1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Associação de Beneficiários do Caia NIPC: 500032394 Endereço: Av. do Dia de Portugal - 10 de junho 2013, nº53 - Apartado 57 Código postal: 7350 229 Localidade: Elvas País: PORTUGAL NUT III: PT186 Distrito/Região: Portalegre Concelho: Elvas Freguesia: Freguesia de Caia, São Pedro e Alcáçova Telefone: 268637440 Endereço Eletrónico: geral@abcaia.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: "Órgãos de segurança da barragem do Caia. PDR2020, 3.4.2 - FEADER 032353 - medida 3 acção 3.4 - infra-estruturas coletivas, intervenção - melhoria da eficiência dos regadios existentes." Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de "Melhoria do Órgãos de Segurança da Barragem do Caia, incluído os trabalhos que seguidamente se indicam: - Revisão e implementação do Plano de Segurança e Saúde (PSS), relativo à fase de obra; - Aplicação e implementação do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD), de acordo com a legislação específica; - Adoção de todas as medidas de gestão e proteção ambiental e de higiene, segurança e saúde no trabalho; - Elaboração e organização da Compilação Técnica (CT); - Execução das Telas Finais da obra executada, conforme definido no caderno de encargos. Tudo conforme projeto e mapa de trabalhos que constam do processo de concurso. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 1,151,606.93 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45259000 Valor: 1,151,606.93 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: PDR 1/2022 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT186 Distrito/Região: Portalegre Concelho: Campo Maior Freguesia: Freguesia de São João Baptista - Campo Maior 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 360 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Alvará de Construção Pública Descrição: Conforme indicado no Nº1 do Artigo 2º do Programa de Procedimentos: a) Da 1.ª subcategoria Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA, da 4.ª categoria INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MECÂNICAS e da classe correspondente ao valor estimado da sua proposta. b) Das 2.ª subcategoria - Postos de transformação até 250 Kva, 9ª subcategoria - Infraestruturas de telecomunicações, 10.ª subcategoria - Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção, 18.ª subcategoria - Gestão técnica centralizada, e 19.ª subcategoria - Outras instalações mecânicas e eletromecânicas da 4ª categoria instalações elétricas e mecânicas; das 9.ª subcategoria - Reparações e tratamentos superficiais em estruturas metálicas, 12.ª subcategoria - Andaimes e outras estruturas provisórias da 5.ª categoria - outros trabalhos, cada uma delas na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitam, consoante a parte que a cada um desses trabalhos cabe na proposta. c) Caso o concorrente não disponha de alguma das habilitações exigidas na alínea b), juntará aos documentos de habilitação, declaração de compromisso subscrita pelo concorrente, ou, em caso de agrupamento, por todas as empresas dele constituintes, e por cada um dos subempreiteiros, acompanhadas dos alvarás ou respectivas cópias simples, ou dos certificados de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados consoante as situações, e aos quais se vincularão por contrato de subempreitada, celebrado ao abrigo do citado diploma legal, para a execução dos trabalhos que lhe respeitem. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Sede da Associação de Beneficiários do Caia Endereço desse serviço: Av. do Dia de Portugal - 10 de Junho 2013 Nº53 Código postal: 7350 229 Localidade: Elvas Telefone: 268637440 Endereço Eletrónico: geral@abcaia.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/ 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 30 do 60 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Preço 100% 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Para resolução de todos os litígios decorrentes do Contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com expressa renúncia a qualquer outro. Endereço: Praça Raínha D. Leonor, Edifício dos Emblemas, RC Código postal: 6000 117 Localidade: Castelo Branco Telefone: 272348110 Endereço Eletrónico: cbranco.taf@tribunais.org.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/11/15 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: João José Simão Ramalho Cargo: Presidente da Associação de Beneficiários do Caia