1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de São Roque do Pico NIPC: 512074771 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço Administrativo e Financeiro Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542 Código postal: 9940 353 Localidade: São Roque do Pico País: PORTUGAL NUT III: PT200 Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores Concelho: São Roque do Pico Freguesia: Freguesia de Santo Antonio - São Roque do Pico Telefone: 292648700 Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso público n.º 6/2023/CMSRP - Empreitada de "Infraestruturação do Parque Empresarial - Zona Industrial de Santo António - São Roque do Pico" Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente concurso público tem por objeto a celebração de contrato de empreitada para a concretização da infraestruturação do Parque Empresarial, sito na Zona Industrial de Santo António, freguesia de Santo António e município de São Roque do Pico. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 1,300,000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45211360 Valor: 1,300,000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 6/2023/CMSRP O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT200 Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores Concelho: São Roque do Pico Freguesia: Freguesia de Santo Antonio - São Roque do Pico 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 180 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Documentos de Habilitação nos termos do CCP Descrição: a) Declaração do anexo III ao programa do procedimento, do qual faz parte integrante; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP; c) Comprovativo (ou o código de acesso) do registo de beneficiário efetivo da entidade adjudicatária, nos termos do disposto na Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais) - será respeitada a proteção de dados pessoais, nos termos gerais (Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu, de 27.04.2016; Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e deliberação nº 2019/494, de 3 de setembro de 2019, da Comissão Nacional de Proteção de Dados); d) Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se o adjudicatário for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei. e) Em ordem a aferir da existência e validade do Alvará ou dos títulos de registo emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, previstas na alínea seguinte, a Entidade Adjudicante, procederá à respetiva consulta no Portal internet daquele Instituto, atualmente disponível em www.impic.pt, no Menu > Consulta de Empresas Licenciadas." f) Para efeitos do estabelecido na alínea anterior, o adjudicatário deve ser possuidor do Alvará ou dos títulos de registo emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos: ● A 1.ª subcategoria (Vias de circulação rodoviária e aeródromos) da 2.ª categoria (Vias de comunicação), a qual tem de ser de classe (4.ª) que cubra o valor global da proposta e que se integra na categoria em que o tipo de obra se enquadra. Deverão as empresas possuir ainda: ● Alvarás da 1.ª Categoria (Edifícios e património construído) - Classe 1, na seguinte subcategoria: ➢ 4.ª Subcategoria (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias) ● Alvarás da 2.ª Categoria (Vias de comunicação) - Classe 1, nas seguintes subcategorias: ➢ 6.ª Subcategoria (Saneamento básico) ➢ 8.ª Subcategoria (Calcetamentos) ➢ 9.ª Subcategoria (Ajardinamentos) ● Alvarás da 4.ª Categoria (Instalações elétricas e mecânicas) - Classe 1, nas seguintes subcategorias: ➢ 1.ª Subcategoria (Redes e instalações elétricas com tensão de serviço acima de 30 kV)) ➢ 9.ª Subcategoria (Infraestruturas de telecomunicações) ● Alvarás da 5.ª Categoria (Outros trabalhos) - Classe 1, nas seguintes subcategorias: ➢ 1.ª Subcategoria (Demolições) ➢ 2.ª Subcategoria (Movimentação de terras) ➢ 12.ª Subcategoria (Andaimes e outras estruturas provisórias) g) Para efeitos de comprovação das habilitações referidas nas alíneas anteriores, o adjudicatário pode socorrer-se dos alvarás ou certificados de empreiteiros de obras públicas de subcontratados, mediante a apresentação de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. h) A titularidade dos alvarás e certificados referidos no número anterior é confirmada pela entidade adjudicante mediante consulta à base de dados de empresas de construção do Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. i) O adjudicatário, ou um subcontratado, nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do certificado referidos nos números anteriores deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um certificado de empreiteiro de obras públicas contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. j) O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do Programa do Procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo para o efeito. k) O adjudicatário não tem de apresentar os documentos previstos na alínea b) se estiver registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Setor de Apoio Administrativo da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente, da Câmara Municipal de São Roque do Pico, onde podem ser consultadas, durante as horas de expediente (das 8h30m às 16h30m), desde a data da primeira publicação do anúncio do procedimento até à data limite para a apresentação das propostas Endereço desse serviço: Alameda de 10 de Novembro de 1542 Código postal: 9940 353 Localidade: São Roque do Pico Telefone: 292648700 Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjA1NjQ3 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 16 : 30 do 14 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Sim Fatores Nome: VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA Ponderação: 60 % Subfatores? Sim Subfator Nome: Plano de trabalhos Ponderação: 70 % Subfator Nome: Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra Ponderação: 30 % Fatores Nome: PREÇO Ponderação: 40 % Subfatores? Não 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 2 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de São Roque Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542 Código postal: 9940 353 Localidade: São Roque do Pico Telefone: 292648700 Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/01/26 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Luís Filipe Ramos Macedo da Silva Cargo: Presidente da Câmara Municipal