1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Santa Cruz NIPC: 511244681 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal de Santa Cruz Endereço: Praça Dr. João Abel de Freitas Código postal: 9100-157 Localidade: Santa Cruz País: Portugal NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Santa Cruz Freguesia: Freguesia de Santa Cruz - Santa Cruz Telefone: 291520100 Endereço da Entidade (URL): www.cm-santacruz.pt Endereço Eletrónico: geral@cm-santacruz.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação Data de Envio do Anúncio: 27-06-2024 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 855.653,56 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 244/2024 Descrição: Empreitada para a obra de Reabilitação, adaptação e ampliação da nova Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Santa Cruz Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45216000 Preço base s/IVA: 855.653,56 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PTZZZ Localidade: Todas Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Santa Cruz Freguesia: Freguesia de Santa Cruz - Santa Cruz 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 365 dias Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: a) 1.ª categoria (Edifícios e património construído), da: a.1) 1ª subcategoria (Estruturas e elementos de betão), da Classe 4; a.2) 4ª subcategoria (Alvenarias, rebocos e assentamentos de cantarias), da Classe 1; a.3) 5ª subcategoria (Estuques, pinturas e outros revestimentos), da Classe 1; a.4) 8ª subcategoria (Canalizações e condutas em edifícios), da Classe 1; a.5) 9ª subcategoria (Instalações sem qualificação específica), da Classe 1. b) 4.ª categoria (Instalações elétricas e mecânicas), da: b.1) 1ª subcategoria (Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA), da Classe 1; b.2) 4ª subcategoria (Redes e instalações elétricas de tensão de serviço até 30 kV), da Classe 1; b.3) 6ª subcategoria (Instalações de produção de energia elétrica até 30 kV), da Classe 1; b.4) 9ª subcategoria (Infraestruturas de telecomunicações), da Classe 1; b.5) 10ª subcategoria (Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção), da Classe 1; b.6) 12ª subcategoria (Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração), da Classe 1. c) 5.ª categoria (Outros trabalhos), da: c.1) 1ª subcategoria (Demolições), da Classe 1; c.2) 2ª subcategoria (Movimentação de terras), da Classe 1; c.3) 11ª subcategoria (Impermeabilizações e isolamentos), da Classe 1. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das candidaturas: 08-07-2024 Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas Requisitos mínimos Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Ter executado pelo menos 5 (cinco) obras de construção de edifícios públicos de valor igual ou superior a EUR 430.000,00 cada (quatrocentos e trinta mil euros) nos últimos 10 (dez) anos; b) Afetar à obra objeto do presente procedimento um Engenheiro civil ou um Engenheiro técnico civil, inscrito na Ordem dos Engenheiros ou dos Engenheiros técnicos, com experiência mínima de 8 (oito) anos, e que tenha participado na qualidade de diretor da obra em pelo menos 5 (cinco) obras de construção de edifícios públicos nos últimos 10 (dez) anos; c) Afetar à obra objeto do presente procedimento um Encarregado Geral que tenha participado em pelo menos 5 (cinco) obras de construção de edifícios públicos, nos últimos 5 (cinco) anos; d) Afetar à obra objeto do presente procedimento um responsável pela Higiene, Saúde e Segurança no trabalho com pelo menos 5 (cinco) anos de experiência profissional. Requisitos mínimos de capacidade financeira: Requisitos Mínimos (Artigo 165º do CCP) Prazo para apresentação das propostas: 08-07-2024 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzMzNDA3 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Outros Outro nome: Fator Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Não autorizado Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Câmara Municipal de Santa Cruz Endereço: Praça Dr. João Abel de Freitas Código postal: 9100-157 Localidade: Santa Cruz Telefone: 291520100 Fax: 291524062 Endereço eletrónico: cpconcursos@cm-santacruz.pt Prazo de interposição do recurso: 2 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Duílio Gil Alves Freitas Cargo: Vereador