A Ordem dos Arquitectos manifesta o seu descontentamento com o anúncio de que a proposta do Governo, inserida no Orçamento de Estado para 2025, de aplicar uma taxa reduzida de IVA a 6% aos projetos de construção de condições especiais para resolver a crise da habitação, não avançará devido ao entendimento restritivo da Comissão Europeia. Segundo o Governo, a transposição da diretiva europeia, em matéria de benefícios fiscais do IVA, não permite incluir os projetos de construção das novas tipologias de soluções habitacionais na transposição legislativa da proposta de IVA.

A Ordem dos Arquitectos, que havia promovido ativamente junto do Governo esta medida lamenta profundamente o desfecho e discorda da inflexibilidade da União Europeia. A Ordem dos Arquitectos alerta ainda para o tratamento desigual dentro do setor da construção, numa altura em que a habitação enfrenta uma crise sem precedentes. 

As políticas fiscais inclusivas são amplamente reconhecidas como uma solução eficaz para reduzir os custos do consumidor final mantendo a qualidade, sustentabilidade e equilíbrio económico, portanto, este entrave legislativo europeu é visto como anacrónico, prejudicial ao interesse público e um fator de afastamento dos cidadãos face à União Europeia.

Pedido de esclarecimentos ao Governo e ação junto dos eurodeputados
Em resposta a esta decisão, a Ordem dos Arquitectos decidiu dirigir uma carta ao Ministro das Finanças, solicitando esclarecimentos sobre a fundamentação deste recuo, bem como os documentos e justificações europeias que suportam esta decisão para que fundamente a sua reclamação junto das congéneres europeias. A Ordem dos Arquitectos expressa a sua compreensão pelas cautelas tomadas pelo Governo português, especialmente do Ministério das Finanças, e saúda o Ministério das Infraestruturas e a Secretaria de Estado da Habitação pela defesa e proposta de uma medida amplamente apoiada pelo ecossistema da construção no Orçamento de 2025.

A Ordem dos Arquitectos sabe que a União Europeia faz recorrentemente uma chantagem com a transferência de fundos de coesão do PRR e outros similares quando as disposições legislativas nacionais não são do seu agrado. Por isso, não deseja apontar responsabilidades aos governantes nem aos deputados dos diferentes grupos parlamentares que estamos seguros apoiariam esta medida. No entanto, não nos conformamos.

Por esse motivo, a Ordem dos Arquitectos informa que irá escrever aos eurodeputados portugueses para manifestar a sua oposição à ação da EUE no que concerne às políticas europeias que desvalorizam o setor dos serviços ligados à construção, particularmente no que diz respeito aos projetos de arquitetura.

Porquê excluir a arquitetura de um setor em crise?
Sabemos que a União Europeia só incentiva os Estados-Membros a aplicar taxas reduzidas de IVA de forma limitada a áreas essenciais como bens alimentares, serviços culturais, saúde, educação e habitação. No entanto, no contexto atual, a exclusão dos projetos de arquitetura e especialidades desta medida é incompreensível num setor que enfrenta uma crise com profundas repercussões sociais. E este tipo de decisões, segundo a Ordem dos Arquitectos, contribui para uma perceção da debilidade na relação entre a instituição europeia e os cidadãos, pois dificulta a compreensão dos objetivos inerentes políticas reguladoras. E desse modo, é enfraquecida a visão de uma Europa unida, resiliente e solidária.

Concorrência desregulada no setor da arquitetura
Em Portugal a desregulação crescente no setor dos serviços de arquitetura é motivo de grande preocupação. As políticas de matriz economicista tem obtido resultados negativos na arquitetura, bem visíveis desde 2008. Mas continuamos a assistir às consequências das políticas erradas que vão sendo seguidas. Para esse efeito recordamos os documentos públicos desde 2018 onde a OCDE e a Comissão Europeia defenderam que as normas de qualidade e segurança, obrigatórias na encomenda de serviço de arquitetura, deveriam ser abolidas já que os profissionais de arquitetura devem poder competir exclusivamente com base no preço. Tal abordagem, que consta do relatório OECD Competition Assessment - Self-Regulated Professions, desvaloriza a qualidade, a sustentabilidade e a especificidade dos serviços prestados, desiludindo profundamente os profissionais do setor. 

Um apelo por uma Europa alinhada com os seus valores
A Ordem dos Arquitectos considera lamentável que a União Europeia, que proclama os valores da sustentabilidade e descarbonização, aplique na prática uma legislação centrada apenas no preço e na concorrência sem regulação adequada. E que sempre que os Estados, em articulação com os agentes do setor procurem soluções de compromisso, as destrua, sem a flexibilização que aplica noutras áreas. 

Para a Ordem dos Arquitectos, este tipo de política vai contra o desígnio de uma Europa comprometida com o interesse público e o bem-estar das futuras gerações.
 

Para mais informações, contacte:
Avelino Oliveira - 919082790

Fontes: 
https://eco.sapo.pt/2024/11/15/projetos-de-construcao-de-casas-impedidos-de-ter-iva-a-taxa-reduzida-de-6/
https://eco.sapo.pt/2024/05/24/reducao-do-iva-a-6-pode-ser-alargado-a-projetos-de-construcao/
https://www.idealista.pt/news/imobiliario/construcao/2024/10/14/66230-oe2025-abre-a-porta-para-reducao-do-iva-para-6-na-construcao-de-casas
https://observador.pt/2024/07/29/ordem-dos-arquitetos-isencao-de-imt-para-jovens-e-interessante-mas-insuficiente/
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/ordem-dos-arquitectos-considera-que-medidas-para-habitacao-sao-avanco-positivo/
https://eco.sapo.pt/2024/07/10/ministro-admite-que-descer-iva-da-construcao-de-casas-para-6-e-uma-medida-dificil-de-aplicar/
https://leitor.jornaleconomico.pt/noticia/governo-nao-pode-adiar-mais-a-descida-do-iva-para-6-alerta-sector-da-construcao