Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas NIPC: 671001329 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Serviços Jurídicos da Direção Regional de Estradas Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6 Código postal: 9064 506 Localidade: Funchal País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira Telefone: 291207272 Fax: 291225688 Endereço Eletrónico: dre.srei@madeira.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: PAMUS - Requalificação da Rede Viária Regional - Zona Oeste -Fase II Descrição sucinta do objeto do contrato: Reabilitação de pavimentos, substituição/reposição de sinalização horizontal e vertical, reparação e manutenção dos órgãos de drenagem longitudinal e transversal, bem como para a melhoria das condições de segurança, nomeadamente no que diz respeito à correção altimétrica, construção ou reconstrução de muros guarda e de suporte, reparação e colocação de guardas de segurança metálica Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 6,620,000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233142 Valor: 6,620,000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: CPI/4/2022-DRE O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira Concelho: Calheta Freguesia: Freguesia de Prazeres - Calheta País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira Concelho: Calheta Freguesia: Freguesia de Estreito da Calheta País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira Concelho: Ponta do Sol Freguesia: Freguesia de Canhas País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira Concelho: Ponta do Sol Freguesia: Freguesia de Ponta do Sol País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira Concelho: Ribeira Brava Freguesia: Freguesia de Tábua - Ribeira Brava País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira Concelho: Porto Moniz Freguesia: Freguesia de Ribeira da Janela 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 600 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Alvará Descrição: 1.ª Subcategoria da 2.ª Categoria, cuja classe deverá cobrir o valor da proposta 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços Jurídicos da Dirção Regional de Estradas Endereço desse serviço: Rua Dr. Pestana Júnior, 6º andar Código postal: 9064 506 Localidade: Funchal Telefone: 291207272 Fax: 291225688 Endereço Eletrónico: dre.srei@madeira.gov.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 46 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Sim Fatores Nome: Valia Técnica Ponderação: 50 % Subfatores? Sim Subfator Nome: K2.1 - Experiência da equipa técnica na profissão (P1) Ponderação: 30 % Subfator Nome: k2.2 - Experiência da equipa técnica em obras (públicas) Ponderação: 70 % Fatores Nome: Preço Ponderação: 50 % Subfatores? Não 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 2 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (Direção Regional de Estradas) Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, n.º6 Código postal: 9064 506 Localidade: Funchal Telefone: 291207272 Fax: 291225688 Endereço Eletrónico: dre.srei@madeira.gov.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/12/15 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: António Gil Fraga Gomes Ferreira Cargo: Diretor Regional 415966749