1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Vila Franca de Xira NIPC: 506614913 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras e Projetos Municipais Endereço: Avenida Pedro Victor, nº 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira País: PORTUGAL NUT III: PT170 Distrito/Região: Lisboa Concelho: Vila Franca de Xira Freguesia: Freguesia de Vila Franca de Xira Telefone: 263285600 Endereço da Entidade: https://www.cm-vfxira.pt Endereço Eletrónico: dopm@cm-vfxira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: OPERAÇÃO ELH-VFX/1º DT/PRR HABITAÇÃO - CANDIDATURA N.º 60034 - REABILITAÇÃO DO EDIFÍCIO SITO NA AVENIDA PEDRO VICTOR, N.º 18-20, VILA FRANCA DE XIRA Descrição sucinta do objeto do contrato: Os trabalhos da empreitada visam a requalificação integral do edifício dos antigos Serviços Sociais do Município, configurando um empreendimento com três apartamentos, com distribuição de 1 fogo por piso, sendo o acesso ao piso 2 feito a partir do piso 1, desde o patamar de distribuição comum onde se localizam as portas de entrada aos dois fogos, minimizando as áreas afetas às partes comuns. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 429,000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45453100 Valor: 429,000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: Nº 1/24 DOPM/EMP O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT170 Distrito/Região: Lisboa Concelho: Vila Franca de Xira Freguesia: Freguesia de Vila Franca de Xira 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 420 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Documento de habilitação Descrição: Alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) a apresentar de acordo com o nº 2 do artigo 81º do CCP. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras e Projetos Municipais Endereço desse serviço: Avenida Pedro Victor, nº 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 263285600 Endereço Eletrónico: dopm@cm-vfxira.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: AnoGov (http://www.anogov.com/) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.anogov.com/cm-vfxira/faces/app/dashboard.jsp 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 18 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Preço 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Departamento de Obras e Projetos Municipais Endereço: Avenida Pedro Victor, nº 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 263285600 Endereço Eletrónico: dopm@cm-vfxira.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2024/01/25 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Fernando Paulo Ferreira Cargo: Presidente da Câmara Municipal