1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Setúbal NIPC: 501294104 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS Endereço: Paços do Concelho, Praça do Bocage Código postal: 2901 866 Localidade: SETÚBAL País: PORTUGAL NUT III: PT170 Distrito/Região: Setúbal Concelho: Setúbal Freguesia: União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) Telefone: 265541500 Endereço da Entidade: www.mun-setubal.pt Endereço Eletrónico: dom@mun-setubal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: PRR ACESSIBILIDADES 360 VIAS PÚBLICAS Descrição sucinta do objeto do contrato: Conjunto de intervenções em espaço público, com o objetivo da sua requalificação e adaptação em conformidade com o Decreto-lei n.º 163/2006, mediante a aplicação das Normas Técnicas de Acessibilidade, designadamente NP 4564-Acessibilidades/Pavimentos táteis em espaço público exterior, contribuindo para a melhoria da acessibilidade universal ao espaço público. A empreitado objeto do presente procedimento enquadra-se na candidatura apresentada ao Programa de Intervenção nas Vias Publicas (PIVP), aviso n.º 01/C03-i02/2021 Acessibilidades 360º, através da qual o Município de Setúbal pretende melhorar a mobilidade e qualidade de vida de todos os munícipes, abrindo o espaço público pela eliminação de barreiras existentes e pela introdução corretiva, nos percursos pedonais, de elementos seguros sensitivos e homogéneos em ruas estruturais, parte delas de impulso central da cidade de Setúbal, com uma área acessível de intervenção de 11 623,42 m2. Genericamente, as intervenções a efetuar constam de trabalhos preparatórios, demolição e remoções gerais, regularização das caldeiras de árvores, melhoramento das condições de atravessamento em passadeiras para peões, eliminação das barreiras arquitetónicas, instalação de mais lugares de estacionamento reservados para veículos em que um dos ocupantes seja uma pessoa de mobilidade condicionada, rebaixamento geral de lancis/pavimentos e renovação das marcas rodoviárias no pavimento betuminoso. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 943,348.50 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233200 Valor: 943,348.50 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: CP07/2024/DOM O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT170 Distrito/Região: Setúbal Concelho: Setúbal Freguesia: União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 210 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Artº 7.º Programa do Concurso e artº 81.º do CC Descrição: Conforme artigo 27.º do Programa do Concurso. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS Endereço desse serviço: Avenida dos Ciprestes, nº. 15 Edifício Ciprestes - Piso 1 Código postal: 2900 319 Localidade: SETÚBAL Telefone: 265541500 Endereço Eletrónico: dom@mun-setubal.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/public/?SkinName=Vortal¤tLanguage=pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Sim Fatores Nome: Preço Ponderação: 60 % Subfatores? Não Fatores Nome: Prazo Ponderação: 40 % Subfatores? Não 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL Endereço: Praça do Bocage - Apartado 80 Código postal: 2901 866 Localidade: Setúbal Telefone: 265541500 Endereço Eletrónico: geral@mun-setubal.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2024/02/28 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: André Martins Cargo: Presidente da Câmara