1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Mafra NIPC: 502177080 Endereço: Praça do Município Código postal: 2644-001 Localidade: Mafra País: Portugal NUT III: PT170 Distrito: Lisboa Concelho: Mafra Freguesia: Freguesia de Mafra Telefone: 261810143 Fax: 261810144 Endereço da Entidade (URL): www.cm-mafra.pt Endereço Eletrónico: concursosccp@cm-mafra.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 18-06-2024 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 439.811,60 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPE 12/2021 Descrição: Requalificação de infraestruturas em diversos arruamentos de Mafra Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45315600 Preço base s/IVA: 439.811,60 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT170 Localidade: Mafra Distrito: Lisboa Concelho: Mafra Freguesia: Freguesia de Mafra 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 60 dias Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: Alvará 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ANOGOV URL para Apresentação: https://www.anogov.com/cm-mafra/faces/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 03-07-2024 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: O(s) subcontratante(s) proposto(s) necessário(s) para cumprir a obrigação de subcontratar uma percentagem mínima do contrato 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: depósito, garantia bancária, ou seguro caução 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.anogov.com/cm-mafra/faces/app/acessoDocs.jsp?codigoAcesso=JkzxMXTCZCKIGt3mi1ncyUDUZyW9fGqoDHXcSlLK9T9kUjk805 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Qualidade Ponderação: 50% Subfatores: Sim Subfatores: Nome: Memória descritiva e justificativa do modo de execução da empreitada, incluindo descrição do planeamento de execução dos trabalhos, conforme o Caderno de Encargos Ponderação : 50%; Nome: Plano de Trabalhos Ponderação : 20%; Nome: Plano de Equipamento Ponderação : 15%; Nome: Plano de Mão-de-Obra Ponderação : 15%; Fator: Nome: Preço Ponderação: 40% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Valor do estaleiro em relação ao valor da proposta Ponderação: 10% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Câmara Municipal Mafra Endereço: Praça do Município Código postal: 2644-001 Localidade: Mafra Endereço eletrónico: concursosccp@cm-mafra.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Hélder Sousa Silva Cargo: Presidente