1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município da Murtosa NIPC: 506791238 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal da Murtosa Endereço: Praça do Município, Nº 1 Código postal: 3810-101 Localidade: Murtosa País: Portugal NUT III: PT16D Distrito: Aveiro Concelho: Murtosa Freguesia: Freguesia de Murtosa Telefone: 234830100 Fax: 234867636 Endereço da Entidade (URL): http://www.cm-murtosa.pt Endereço Eletrónico: geral@cm-murtosa.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 28-01-2025 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 1.077.524,07 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 1/2025-PPC Designação do contrato: Requalificação da Envolvente ao Lavadouro no Bunheiro Descrição: Requalificação da Envolvente ao Lavadouro no Bunheiro Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45112700 Preço base s/IVA: 1.077.524,07 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT16D Localidade: Freguesia de Bunheiro Distrito: Aveiro Concelho: Murtosa Freguesia: Freguesia de Bunheiro 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 8 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: • 9ª Subcategoria da 2ª Categoria, da classe correspondente ao valor global dos trabalhos a realizar; • 3ª Subcategoria da 1ª Categoria, da classe correspondente ao valor global dos trabalhos considerados nos artigos 2.4.15, 2.4.18.1 e 2.4.18.2 do Cap. 2, do mapa de medições; • 4ª Subcategoria da 1ª Categoria, da classe correspondente ao valor global dos trabalhos considerados nos artigos 2.3.3, 2.3.4.1, 2.3.4.2, 2.3.4.3, 2.3.4.4, 2.3.5.1, 2.3.5.2 e 2.3.6 do Cap. 2, do mapa de medições; • 8ª Subcategoria da 1ª Categoria, da classe correspondente ao valor global dos trabalhos considerados no Cap. 3, do mapa de medições; • 1ª Subcategoria da 2ª Categoria, da classe correspondente ao valor global dos trabalhos considerados nos artigos 2.4.1, 2.4.2, 2.4.19, 2.4.20, 2.4.21, 2.4.22, 2.4.25.1 e 2.4.25.2 do Cap. 2, do mapa de medições; • 6ª Subcategoria da 2ª Categoria, da classe correspondente ao valor global dos trabalhos considerados no Cap. 4, do mapa de medições; • 8ª Subcategoria da 2ª Categoria, da classe correspondente ao valor global dos trabalhos considerados nos artigos 2.4.3, 2.4.4, 2.4.5, 2.4.6, 2.4.7, 2.4.16 e 2.4.17 do Cap. 2, do mapa de medições; • 10ª Subcategoria da 2ª Categoria, da classe correspondente ao valor global dos trabalhos considerados nos artigos 2.4.8, 2.4.9, 2.4.12, 2.4.13 e 2.5.1.1 a 2.5.1.8, do Cap. 2, do mapa de medições; • 1ª Subcategoria da 4ª Categoria, da classe correspondente ao valor global dos trabalhos considerados no Cap. 5, do mapa de medições; • 1ª Subcategoria da 5ª Categoria, da classe correspondente ao valor global dos trabalhos considerados nos sub-artigos dos artigos 2.1.8 e 2.1.9, e no artigo 2.1.10 do Cap. 2, do mapa de medições; • 2ª Subcategoria da 5ª Categoria, da classe correspondente ao valor global dos trabalhos considerados nos sub-artigos do artigo 2.2 do Cap. 2, do mapa de medições. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 27-02-2025 19:00 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODU4NTQy 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica Categorias da estratégia nacional: Outros Outra categoria (Descrição): N/A Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Município da Murtosa Endereço: Praça do Município, n.º 1 Código postal: 3870-101 Localidade: Murtosa Telefone: 234830100 Fax: Endereço eletrónico: geral@cm-murtosa.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Joaquim Manuel dos Santos Baptista Cargo: Presidente da Câmara Municipal da Murtosa 418621174