1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Autoridade para as Condições do Trabalho NIPC: 600083349 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Inspetora-Geral da ACT Endereço: Praça de Alvalade, nº 1 Código postal: 1749-073 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT170 Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Alvalade - Lisboa Telefone: 217924500 Endereço da Entidade (URL): www.act.gov.pt Endereço Eletrónico: geral@act.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Líder do grupo; Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização que fornece acesso fora de linha aos documentos do concurso; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso; Organização que assina o contrato Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 31-03-2025 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 2.300.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 172/ACT/INFRAESTRUTURAS/2024 Designação do contrato: Empreitada de Reabilitação de Edifício para a Instalação da Nova Sede da Autoridade para as Condições do Trabalho em Lisboa Descrição: Empreitada de Reabilitação de Edifício para a Instalação da Nova Sede da Autoridade para as Condições do Trabalho em Lisboa Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45453100 Preço base s/IVA: 2.300.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT170 Localidade: Freguesia de São Domingos de Benfica Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de São Domingos de Benfica 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 12 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: Alvará de empreiteiro de obras públicas ou Certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P e, se for o caso, declaração que mencione os subempreiteiros com indicação dos respetivos alvarás ou certificados, contendo as seguintes habilitações correspondentes às seguintes categorias e respetivas subcategorias: - Detentor da 5.ª subcategoria da 1.ª categoria (Edifícios e património construído), a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta de acordo com o disposto na Portaria n.º 212/2012 de 23 de agosto; e - Detentor das 1.ª, 4.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª subcategorias da 1.ª categoria (Edifícios e património construído); das 1.ª, 7.ª, 8.ª e 10.ª subcategorias da 4.ª categoria (Instalações elétricas e mecânicas); e das 1.ª, 11.ª e 12.ª subcategorias da 5.ª categoria (Outros trabalhos), nas classes que cubram os preços propostos. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 30-04-2025 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODgyMTM0 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Preço Ponderação: 60% Subfatores: Não Fator: Nome: Qualidade Ponderação: 40% Subfatores: SimSubfatores: Nome: Detalhe e consistência do Plano de Trabalhos Ponderação : 60%; Nome: Memória Descritiva e Justificativa do Modo de Execução da Empreitada Ponderação : 40%; 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: O contratante tem de indicar qualquer mudança de subcontratantes durante a execução do contrato. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Redução dos impactos ambientais Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico: Esta empreitada é considerada uma compra pública estratégica, uma vez que para além do benefício financeiro está alinhada com os objetivos estratégicos do Estado, nomeadamente, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável e à eficiência energética. Desta forma, foram tidos em consideração na elaboração do projeto e das peças deste procedimento: - A sustentabilidade e economia circular através da exigência no Caderno de Encargos de materiais ecológicos e práticas sustentáveis, da redução da pegada de carbono do decurso das obras de reabilitação e da eficiência energética das infraestruturas e - Critérios laborais, dado que com a reabilitação deste edifício os trabalhadores da ACT terão um local de trabalho que corresponderá às suas necessidades e consequentemente garantirá melhores condições de trabalho. Critérios de contratos Públicos Ecológicos: Outros critérios de contratação pública ecológica Categorias da estratégia nacional: Conceção, construção e gestão de edifícios de escritórios Diretiva Veículos Não Poluentes: Não Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Inspetora-Geral da ACT Endereço: Praça de Alvalade, n.º 1 Código postal: 1749-073 Localidade: Lisboa Telefone: 217924500 Fax: 000000000 Endereço eletrónico: secretariado.direcao@act.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 30 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Maria de Monserrate Gonçalves Caldeireiro Cargo: Técnica Superior 418886718