Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural NIPC: 600086615 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: RAM - Sec. Reg. Agricultura e Desenvolvimento Rural - DRA Endereço: Avenida Arriaga 21-A, Edifício Golden 5.º Andar Código postal: 9000 060 Localidade: Funchal País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal) Endereço Eletrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de serviços para a elaboração do projeto de execução da Oficina dos Laticínios da Madeira em Santana Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços para a elaboração do projeto de execução da Oficina dos Laticínios da Madeira em Santana Tipo de Contrato Principal: Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 120,000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 71250000 Valor: 120,000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: CLPQ N3/DRA-SRA/2022 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira Concelho: Santana Freguesia: Freguesia de Santana - Santana 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 578 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, sob pena de caducidade da adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração II-M de acordo com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, que segue como Anexo 3 do programa de concurso; b) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da empresa, ou, em alternativa, Certidão Permanente da empresa; c) Cópia de certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da empresa que se encontrem em efetividade de funções; d) Cópia de certificado de registo criminal da empresa; e) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social; f) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal; g) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto; h) Cópia do certificado de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas com todas as inscrições em vigor e que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar, exceto, tratando-se de concorrente português sujeito a registo comercial, caso em que este documento será dispensado por a certidão prevista na alínea b) fazer prova suficiente da inscrição no aludido registo; i) O adjudicatário deve ainda apresentar, nos termos do o n.º 2 do art.º 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14/08, em relação ao último exercício económico e ainda do n.º 8 do art.º 81.º do CCP, os seguintes documentos: i) Modelo 22; ii) Anexo C do Modelo 22; iii) Modelo 10; iv) DMR - Declaração Mensal de Remunerações, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira; v) Anexo Q do IES; vi) Anexo R do IVA. 9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional Não 9.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 10.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços Jurídicos e Gestão 10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt) Link para acesso às peças do concurso (URL): www.acingov.pt 11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 13 - REQUISITOS MÍNIMOS 13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica Na avaliação da capacidade técnica para a execução da obra colocada a concurso, os candidatos têm que cumprir os seguintes requisitos mínimos: a) Certificação: i) Possuir Certificação por entidade acreditada no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade, segundo a norma ISO 9001:2008 ou segundo a norma ISO 9001:2015 (que corresponde à revisão da norma anterior) ou equivalente; ii) Possuir Certificação por entidade acreditada no âmbito do Sistema de Gestão da Segurança de Informação, segundo a norma ISO 27001:2013 ou, outra que corresponda à revisão daquela ou equivalente, (Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CCP e artigo 62.º da Diretiva 2014/24/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, sendo que a entidade adjudicante aceitará outras provas de medidas de gestão da segurança da informação equivalentes apresentadas pelos candidatos). b) Experiência do candidato Os candidatos devem comprovar ter elaborado ou estar a elaborar projetos de execução relativos a edifícios/infraestruturas agropecuários, ou de processamento de produtos alimentares de idêntica natureza ao que é posto a concurso, nos últimos 10 anos, de pelo menos: i) 1 (Um) projeto de execução de montante igual ou superior a EUR 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil euros), devidamente atestada pelo dono da obra, ou ii) 2 (Dois) projetos de execução de montante igual ou superior a EUR 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil euros), cada uma, devidamente atestadas pelos donos da obra; ou em alternativa, iii) 3 (Três) projetos de execução de montante igual ou superior a EUR 500.000,00 (Quinhentos mil euros), cada uma, devidamente atestadas pelos donos da obra. 13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira Declaração bancária conforme o modelo constante do Anexo VI do Código dos Contratos Públicos ou, no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado. 14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Simples 15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 25 º dia a contar da data de envio do convite 16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Sim Fatores Nome: Preço Ponderação: 60 % Subfatores? Não Fatores Nome: Capacidade Técnica do concorrente Ponderação: 40 % Subfatores? Sim Subfator Nome: Experiência Coordenador do projeto Ponderação: 50 % Subfator Nome: Experiência Arquiteto autor projeto arquitetura Ponderação: 30 % Subfator Nome: Experiência do Engenheiro autor do projeto de estruturas Ponderação: 20 % 18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Não 19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho do Governo Regional da Madeira Endereço: Av. do Infante n.º 1 Código postal: 9000 015 Localidade: Funchal Endereço Eletrónico: gabinete.presidencia@madeira.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 30 dias 20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/05/27 21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: José Humberto de Sousa Vasconcelos Cargo: Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural 415367089