Município da Madalena Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira Endereço: Largo Cardeal costa Nunes Código postal: 9950 324 Localidade: Madalena Telefone: 00351 292628700 Fax: 00351 292628746 Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de Regularização do Leito da Ribeira de São Caetano Tipo de Contrato: Concessão de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 215617.72 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45246000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO São Caetano País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Madalena Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo III ao Decreto Legislativo Regional 27/2015/A de 29 de dezembro; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP; c) Declaração com os preços parciais dos trabalhos que se propõe executar correspondentes às habilitações contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declarações emitidas pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, IMPIC, nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A de 29 de dezembro de 2015, conjugado com a alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do CCP, para efeitos da verificação da conformidade desses preços contento as seguintes autorizações: - Da 5.ª subcategoria da 1ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; - Da 1.ª subcategoria da 3ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; - Das 3.ª e 4.ª subcategorias da 1ª Categoria, na classe corresponde à parte dos trabalhos a que respeite; - Da 2ª subcategorias da 5ª Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Câmara Municipal da Madalena Endereço desse serviço: Largo Cardeal Costa Nunes Código postal: 9950 324 Localidade: Madalena Telefone: 00351 292628700 Fax: 00351 292628746 Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Não aplicável 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 30 do 35 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1. Valia Técnica da Proposta: 65% (a) Subfactor Plano de Trabalhos: 60%, b) Subfactor Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra: 25%, c) Exequibilidade e adequação de meios: 15%); 2. Preço: 35%. 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal da Madalena Endereço: Largo Cardeal Costa Nunes Código postal: 9950 324 Localidade: Madalena Telefone: 00351 292628700 Fax: 00351 292628746 Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2017/10/02 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Fornecidas em suporte de papel ou ficheiro informático nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso 284,27 EUR (duzentos e oitenta e quatro euros e vinte e sete Cêntimos) em suporte de papel e de 10,00 EUR (dez euros) em ficheiro informático, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, o fornecimento é feito contra o pagamento em numerário, mediante cheque visado e emitido à ordem da Câmara Municipal da Madalena, ou transferência bancária para o NIB 003504230000007743014. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: José António Marcos Soares Cargo: Presidente da Câmara Municipal