1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Celorico da Beira NIPC: 506849635 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete de Contratação Pública/ Plataforma Eletrónica Endereço: Rua Sacadura Cabral, n.º 39 Código postal: 6360 350 Localidade: Celorico da Beira País: PORTUGAL NUT III: PT16 Distrito/Região: Guarda Concelho: Celorico da Beira Freguesia: União das Freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego Telefone: 271747400 Endereço da Entidade: www.cm-celoricodabeira.pt Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-celoricodabeira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Alteração e Ampliação do Parque Industrial de Celorico da Beira Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada de Obras Públicas para execução Alteração e Ampliação do Parque Industrial de Celorico da Beira, encontrando-se os trabalhos a executar constantes no Projeto de Execução patente a concurso. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 940,000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45111290 Valor: 940,000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: GC 03/2022-CP O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT16 Distrito/Região: Guarda Concelho: Celorico da Beira Freguesia: União das Freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 270 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Artigo 81º do CCP e ponto 20 Prog. Procedimento Descrição: Os documentos identificados no art.º 81.º do CCP e ponto 20 do Programa de Procedimento: a. Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do CCP, a que refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, na sua atual redação (Anexo II ao presente programa); b. Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP; c. Alvarás ou títulos de registo emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nomeadamente: iii. O empreiteiro deverá possuir a 2.ª Subcategoria da 5.ª Categoria, em classe que cubra o valor global da obra, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, na sua redação atual; iv. A 1ª Subcategoria e a 6.ª Subcategoria da 2.ª Categoria, 1.ª Subcategoria e a 7.ª Subcategoria da 4.ª Categoria, 6.ª Subcategoria da 5.ª Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; podendo os trabalhos referentes a estas subcategorias das respetivas categorias ser efetuados por subempreiteiros, desde que sejam apresentadas as declarações de compromisso assumidas por estes últimos relativamente ao empreiteiro geral e apresentação do alvará com a respetiva subcategoria da categoria em causa; d. Para efeitos de sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa devidamente certificadas nos termos da Lei. e. Certidão do Registo Comercial atualizada ou código de acesso à certidão permanente. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Gabinete de Contratação Pública do Município de Celorico da Beira - Edifício dos Paços do Concelho Endereço desse serviço: Rua Sacadura Cabral, n.º 39 Código postal: 6360 350 Localidade: Celorico da Beira Telefone: 271747400 Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-celoricodabeira.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Saphety (https://www.saphetygov.pt/) Link para acesso às peças do concurso (URL): www.saphetygov.pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Sim Fatores Nome: Preço Ponderação: 60 % Subfatores? Não Fatores Nome: Prazo Ponderação: 40 % Subfatores? Não 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Carlos Manuel da Fonseca Ascensão Endereço: Rua Sacadura Cabral, nº 39 Código postal: 6360 350 Localidade: Celorico da Beira Telefone: 271747400 Endereço Eletrónico: presidencia@cm-celoricodabeira.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/03/25 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Cristina Alexandra Freire Martins Cargo: Técnica Superior Nome: Sandra Maria A. Silva Dias Cargo: Técnica Superior