1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município do Peso da Régua NIPC: 506829260 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal do Peso da Régua Endereço: Praça do Município Código postal: 5054 003 Localidade: Peso da Régua País: PORTUGAL NUT III: PT11D Distrito/Região: Vila Real Concelho: Peso da Régua Freguesia: União das Freguesias de Peso da Régua e Godim Telefone: 254320230 Endereço Eletrónico: cmregua@cmpr.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REABILITAÇÃO DE FOGOS BAIRRO DA JUNTA AUTÓNOMAS DE ESTRADAS (JAE) Descrição sucinta do objeto do contrato: A intervenção em causa justifica-se pela necessidade de reabilitação de 22 fogos, propriedade do município, em regime de habitação social Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 684,263.12 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45453000 Valor: 684,263.12 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 07/2023 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT11D Distrito/Região: Vila Real Concelho: Peso da Régua Freguesia: União das Freguesias de Peso da Régua e Godim 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 18 meses Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Alvará de Obras Públicas Descrição: 5ª subcategoria da 1ª categoria, da classe correspondente ao valor global da proposta. 4.ª, 6.ª e 8.ª subcategoria da 1ª categoria, 1.ª subcategoria da 4ª categoria da classe correspondente às partes da obra a que respeitem, caso o adjudicatário não recorra à faculdade referida no n.º 9.3 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras Públicas da Câmara Municipal de Peso da Régua Endereço desse serviço: Praça do Município Código postal: 5054 003 Localidade: Peso da Régua Telefone: 254320230 Endereço Eletrónico: obraspublicas@cmpr.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/sts/Login 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Sim Fatores Nome: Preço Ponderação: 60 % Subfatores? Não Fatores Nome: Valia Técnica Ponderação: 40 % Subfatores? Sim Subfator Nome: Plano de Trabalhos (PT) Ponderação: 20 % Subfator Nome: Plano de Mão de Obra (PMO) Ponderação: 20 % Subfator Nome: Plano de Equipamentos (PE) Ponderação: 20 % Subfator Nome: Plano de Pagamentos (PP) Ponderação: 20 % Subfator Nome: Memória descritiva e Justificativa (MD) Ponderação: 20 % 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Peso da Régua Endereço: Praça do Município Código postal: 5054 003 Localidade: Peso da Régua Endereço Eletrónico: cmregua@cmpr.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/05/30 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: José Manuel Gonçalves Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua