1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município do Peso da Régua NIPC: 506829260 Endereço: Praça do Município Código postal: 5054 003 Localidade: Peso da Régua País: PORTUGAL NUT III: PT11D Distrito/Região: Vila Real Concelho: Peso da Régua Freguesia: União das Freguesias de Peso da Régua e Godim Endereço Eletrónico: cmregua@cmpr.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REABILITAÇÃO DO EDIFÍCIO NO EIRÔ PARA 3 FOGOS - LARGO DO EIRÔ - PESO DA RÉGUA Descrição sucinta do objeto do contrato: A intervenção em causa justifica-se pela necessidade de reabilitação do edifício existente, da propriedade do município, para 3 fogos, em regime de habitação social, para o programa do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, designado de 1º Direito, enquadrado na Nova Geração de Políticas de Habitação. Pretende-se demolir o interior, cobertura e paredes exteriores não resistentes do edifício existente. As áreas dos pisos serão reestruturadas de modo a melhorar a condições de habitabilidade de cada fogo. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 279,412.31 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45453100 Valor: 279,412.31 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 13/2023 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT11D Distrito/Região: Vila Real Concelho: Peso da Régua Freguesia: União das Freguesias de Peso da Régua e Godim 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Documentos de Habilitação Descrição: Previstos no nº9 do Programa de Procedimento 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras Públicas e Serviços Urbanos Endereço desse serviço: Praça do Município Código postal: 5054 003 Localidade: Peso da Régua 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login) Link para acesso às peças do concurso (URL): www.vortal.biz 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Sim Fatores Nome: Preço Ponderação: 60 % Subfatores? Não Fatores Nome: Valia Técnica Ponderação: 40 % Subfatores? Sim Subfator Nome: Plano de Trabalhos Ponderação: 20 % Subfator Nome: Plano de Mão-de-Obra Ponderação: 20 % Subfator Nome: Plano de Equipamentos Ponderação: 20 % Subfator Nome: Plano de Pagamentos Ponderação: 20 % Subfator Nome: Memória Descritiva Ponderação: 20 % 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Peso da Régua Endereço: Praça do Município Código postal: 5054 003 Localidade: Peso da Régua Endereço Eletrónico: cmregua@cmpr.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/08/23 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: José Manuel Gonçalves Cargo: Presidente da Câmara