1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: PACT - Parque do Alentejo de Ciência e Tecnologia, S. A. NIPC: 510055710 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: João Assunção Endereço: Herdade da Barba Rala | Rua Luís Adelino Fonseca | Lote 1A | 7005-345 | Évora Código postal: 7005 345 Localidade: Évora País: PORTUGAL NUT III: PT187 Distrito/Região: Évora Concelho: Évora Freguesia: União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras Telefone: 924396890 Endereço da Entidade: https://www.pact.pt/site/ Endereço Eletrónico: compras@pact.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada para Requalificação dos Espaços Exteriores Sob a Pala dos Edifícios da Zona Alfa e Obra do WC do Edifício Multiusos Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada para Requalificação dos Espaços Exteriores Sob a Pala dos Edifícios da Zona Alfa e Obra do WC do Edifício Multiusos Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitadas de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 150,000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233250 Valor: 150,000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 012/PACT-CPubU/2023 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT187 Distrito/Região: Évora Concelho: Évora Freguesia: União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 40 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) Declaração referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, e em conformidade com o modelo anexo a este Programa de Procedimento (Anexo III); b) Os documentos de habilitação referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, em como o(s) adjudicatário(s) não se encontra(m) nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, nomeadamente: i. Documento da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, destinada a comprovar que o adjudicatário não se encontra na situação prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 55º do CCP; ii. Documento da situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, destinada a comprovar que o adjudicatário não se encontra na situação prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 55º do CCP; iii. Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, bem como certificado de registo criminal da entidade adjudicatária, destinados a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do nº 1 do artigo 55º do CCP, não bastando a apresentação de certidões em número equivalente ao das pessoas com poderes para obrigar a sociedade . c) Cópia de certidão da Conservatória do Registo Comercial da constituição e das alterações do pacto social. d) Os documentos de habilitação previstos no artigo 3.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, aplicável por força do nº 2 do artigo 81º do CCP, devendo os mesmos revelar as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, para cada subcategoria e categoria na classe que cubra o valor dos respetivos trabalhos, a saber: i. 1ª Categoria - Edifícios e Património Construído 4ª subcategoria - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias 5ª subcategoria - Estuques, pinturas e outros revestimentos e) Documento comprovativo da titularidade de alvará de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo "IMPIC, IP", em subcategoria em classe que cubra o valor global da obra na "1ª Categoria - Edifícios e Património Construído", "4ª Subcategoria - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias". f) Documento comprovativo da titularidade de habilitações, autorizações profissionais e alvarás específicos para poderem prestar o serviço objeto do contrato, nos termos das disposições aplicáveis do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, dos seguintes responsáveis da empreitada: i. O Diretor Técnico da Empreitada; ii. O Responsável pela Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho. 3. Apresentação, em caso de subcontratação, de: a) Declaração do concorrente que mencione o(s) subcontratado(s); b) Alvarás ou títulos de registo da titularidade destes subcontratados, acompanhados de declaração dos subcontratados em que estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações constantes dos seus Alvarás ou títulos de registo. 8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional Sim Tipo: Alvarás Descrição: Os documentos de habilitação previstos no artigo 3.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviços Administrativos do PACT Endereço desse serviço: Herdade da Barba Rala | Rua Luís Adelino Fonseca | Lote 1A | 7005-345 | Évora Código postal: 7005 345 Localidade: Évora Telefone: 924396890 Endereço Eletrónico: compras@pact.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/sts 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Prazo: Horas 72 horas a contar da data de envio do presente anúncio 11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Monofator Fator - Nome: Preço 12 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração do PACT Endereço: Herdade da Barba Rala | Rua Luís Adelino Fonseca | Lote 1A Código postal: 7005 345 Localidade: Évora Telefone: 924396890 Endereço Eletrónico: ssarkar@pact.pt 13 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/11/14 11:35:00 14 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Inês Marques Cargo: Gestora Financeira Nome: João Assunção Cargo: Diretor Financeiro