1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Ovar NIPC: 501306269 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro - Serviço de Contratação Pública Endereço: Praça da República Código postal: 3880 141 Localidade: Ovar País: PORTUGAL NUT III: PT16D Distrito/Região: Aveiro Concelho: Ovar Freguesia: União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã Endereço Eletrónico: florbela.vaz@cm-ovar.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de "ELH - REABILITAÇÃO/ REESTRUTURAÇÃO DOS EDIFÍCIOS DA AVENIDA DONA MARIA II - OVAR" Descrição sucinta do objeto do contrato: Execução da empreitada de reabilitação/reestruturação, ao abrigo do regime habitação a custos controlados (HCC), dois edifícios devolutos/inacabados, situados na Avenida Dona Maria II, cujos prédios foram adquiridos recentemente pelo Município, enquadrando a intervenção na Estratégia Local de Habitação e no Acordo de Colaboração celebrado com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), beneficiando do financiamento ao abrigo do Programa 1.º Direito, reforçado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Concluída a empreitada, os edifícios de 4 pisos (R/C + 3) terão uma área bruta de construção de 7.423 metros quadrados, distribuídos por 53 frações, nas quantidades e tipologias de 11 T1, 30 T2, 11 T3 e um espaço amplo destinado a serviços municipais, aumentando-se a oferta de habitação no Município de Ovar, garantindo o acesso a habitação digna, em concreto a habitação social, enquanto direito fundamental consagrado constitucionalmente. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 6,575,000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45211000 Valor: 6,575,000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 2023/300.10.001/19 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT16D Distrito/Região: Aveiro Concelho: Ovar Freguesia: União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 540 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Alvará emitido pelo IMPIC Descrição: Contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, na 5.ª subcategoria da 1.ª categoria, na classe correspondente ao valor global da proposta 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Projetos e Obras Municipais Endereço desse serviço: Praça da República Código postal: 3880 141 Localidade: Ovar Endereço Eletrónico: diviobras@cm-ovar.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/sts/Login 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 61 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Avaliação do preço enquanto único aspeto da execução do contrato 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Ovar Endereço: Praça da República Código postal: 3880 141 Localidade: Ovar Endereço Eletrónico: gapresidencia@cm-ovar.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/12/04 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Salvador Malheiro Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Ovar