1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Ovar NIPC: 501306269 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro - Serviço de Contratação Pública Endereço: Praça da República Código postal: 3880 141 Localidade: Ovar País: PORTUGAL NUT III: PT16D Distrito/Região: Aveiro Concelho: Ovar Freguesia: União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã Endereço Eletrónico: florbela.vaz@cm-ovar.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de "REQUALIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA DO ESPORÃO - S. JOÃO DE OVAR" Descrição sucinta do objeto do contrato: Execução da empreitada para requalificar um edifício de habitação existente na Rua do Esporão, em São João de Ovar, que se encontra em mau estado de conservação, reformulando o espaço para criar três frações autónomas, enquadrado no conceito de Habitação a Custos Controlados (HCC), de acordo com a legislação atual para o efeito, designadamente, o Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho (na redação atual), a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro (com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 281/2021, de 03 de Dezembro) e demais legislação nacional e municipal relacionada com a urbanização e edificação. Trata-se de um projeto enquadrado no Acordo de Colaboração celebrado com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), ao abrigo do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que pretende criar soluções habitacionais, para agregados familiares que residem em habitações com condições indignas e que foram identificados na Estratégia Local de Habitação (ELH) do Município. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 345,990.20 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45211000 Valor: 345,990.20 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 2024/300.10.001/4 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT16D Distrito/Região: Aveiro Concelho: Ovar Freguesia: União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Alvará emitido pelo IMPIC Descrição: Contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, na 1.ª subcategoria da 1ª categoria, na classe correspondente ao valor global da proposta 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Projetos e Obras Municipais Endereço desse serviço: Praça da República Código postal: 3880 141 Localidade: Ovar Endereço Eletrónico: diviobras@cm-ovar.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/sts/Login 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 42 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Avaliação do preço enquanto único aspeto da execução do contrato 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Ovar Endereço: Praça da República Código postal: 3880 141 Localidade: Ovar Endereço Eletrónico: gapresidencia@cm-ovar.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2024/02/22 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Domingos Silva Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Ovar, em exercício