1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Assembleia da República NIPC: 600054128 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Aprovisionamento e Património, Dra. Cristina Garrido Endereço: Palácio de S. Bento Código postal: 1249-069 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PTZZZ Distrito: Todos Concelho: Todos Freguesia: Todas Telefone: 213919000 Fax: 213917440 Endereço da Entidade (URL): www.parlamento.pt Endereço Eletrónico: Correio.Geral@ar.parlamento.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 19-11-2024 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 966.495,57 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 66/DAPAT/2024 Designação do contrato: Empreitada para instalação de sistema de controlo de acessos de veículos da Assembleia da República Descrição: Empreitada para instalação de sistema de controlo de acessos de veículos da Assembleia da República Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45222300 Preço base s/IVA: 966.495,57 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT170 Localidade: Freguesia da Estrela Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia da Estrela 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 240 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: 19.ª Subcategoria da 4.ª Categoria (alvará principal) 1.ª Subcategoria da 4.ª Categoria; 9.ª Subcategoria da 4.ª Categoria; 1.ª Subcategoria da 1.ª Categoria; 2.ª Subcategoria da 1.ª Categoria; 8.ª Subcategoria da 2.ª Categoria; 11.ª Subcategoria da 2.ª Categoria; 2.ª Subcategoria da 5.ª Categoria, e; 8.ª Subcategoria da 5.ª Categoria. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 03-01-2025 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODIyNzM2 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: Preço global Ponderação: 45% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Prazo global Ponderação: 20% Subfatores: Não Fator: Nome: Qualidade Ponderação: 10% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Prazo de garantia dos equipamentos Ponderação: 10% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Tempo de resposta Ponderação: 10% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Eficiência energética Ponderação: 3% Subfatores: Sim Subfatores: Nome: Consumos ROAD BLOCKER Ponderação : 40%; Nome: Consumos SPEED BUMP Ponderação : 30%; Nome: Consumos HYDRAULIC BOLLARD Ponderação : 30%; Fator: Nome: Outros Outro Nome: Performance Ponderação: 2% Subfatores: SimSubfatores: Nome: Velocidade de subida/descida ROAD BLOCKER Ponderação : 40%; Nome: Velocidade de subida/descida SPEED BUMP Ponderação : 30%; Nome: Velocidade de subida/descida HYDRAULIC BOLLARD Ponderação : 30%; 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Presidente da Assembleia da República Endereço: Praça da Constituição de 1976, Palácio de S. Bento Código postal: 1249-068 Localidade: Lisboa Telefone: 213919000 Fax: Endereço eletrónico: GABPAR.Correio@ar.parlamento.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Anabela Cabral Ferreira Cargo: Secretária-Geral da Assembleia da República 418369176