Designação da entidade adjudicante: Município de Vimioso NIPC: 506627888 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Obras e Saneamento Básico da Câmara Municipal de Vimioso Endereço: Rua D. António Ribeiro Código postal: 5230 310 Localidade: Vimioso País: PORTUGAL NUT III: PT11E Distrito/Região: Braganca Concelho: Vimioso Freguesia: Freguesia de Vimioso Telefone: 273518120 Fax: 273512510 Endereço da Entidade: https://www.cm-vimioso.pt Endereço Eletrónico: sosb@cm-vimioso.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Loteamento Municipal e Industrial de Vimioso - Aumento do Número de Lotes Descrição sucinta do objeto do contrato: O contrato visa a pavimentação a betuminoso de uma via, construção de passeios, execução de redes de abastecimento de águas e de gás natural, de redes de recolha de águas residuais e de recolha de águas pluviais e de redes elétricas e de telecomunicações Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 263,060.08 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233252 Valor: 263,060.08 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: CP/4/2022 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT11E Distrito/Região: Braganca Concelho: Vimioso Freguesia: Freguesia de Vimioso 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 180 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Alvará e documentos de habilitação Descrição: a) Declaração emitida conforme Anexo II que faz parte integrante do programa de procedimento; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do nº 1 art.º 55º do Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro c) Documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, ou seja: i) a 1.ª subcategoria (Vias de circulação rodoviária e aeródromos) da 2.ª categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas), a qual tem que ser de classe que cubra o valor global da proposta; ii) a 6.ª subcategoria (Saneamento básico), da 2.ª categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas), e as 4ª subcategoria (Redes e instalações elétricas de tensão de serviço até 30 kV) e 9ª subcategoria (Infraestruturas de telecomunicações), da 4ª Categoria (Instalações elétricas e mecânicas) da(s) classe(s) correspondente(s), cada uma, ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeitam. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Vimioso - Secção de Obras e Saneamento Básico Endereço desse serviço: Rua D. António Ribeiro Código postal: 5230 310 Localidade: Vimioso Telefone: 273518120 Fax: 273512510 Endereço Eletrónico: sosb@cm-vimioso.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Preço 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Vimioso Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Praça Eduardo Coelho Código postal: 5230 310 Localidade: Vimioso Telefone: 273518120 Fax: 273512510 Endereço Eletrónico: sosb@cm-vimioso.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/09/19 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: DR. António Jorge Fidalgo Martins Cargo: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIMIOSO 415692109